O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 550, de 3 de outubro de 2025, que altera o Anexo VII da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 2021, e atualiza as diretrizes para a cessão de uso de águas da União destinadas a atividades aquícolas.
A norma padroniza critérios para cálculo, reajuste e atualização dos valores referentes à cessão, com o objetivo de conferir maior previsibilidade aos cessionários e clareza quanto às obrigações financeiras. A portaria também prevê possibilidades de parcelamento de débitos, medidas que devem reduzir a chance de rescisão contratual por inadimplência e favorecer a continuidade das operações aquícolas.
Entre as principais inovações está a garantia do direito ao parcelamento de dívidas não inscritas em Dívida Ativa em até 60 parcelas mensais, conforme previsto na Lei nº 13.139/2015 e na Portaria SPU nº 107/2017. A medida busca mitigar impactos financeiros sobre os usuários e estimular a regularização fiscal.
Impactos esperados para o setor aquícola
As mudanças visam oferecer:
- Previsibilidade e transparência nas cobranças;
- Opções de parcelamento de débitos;
- Redução de sanções e risco de perda contratual;
- Maior segurança jurídica e estabilidade contratual;
- Incentivo à adimplência voluntária e continuidade das atividades aquícolas.
Fonte: gov.br / MPA.
