Modalidades e enquadramento de produção
O texto normativo define procedimentos específicos para cada cenário técnico:
| Porte do empreendimento | Potencial poluidor | Sistema de cultivo | Modalidade de licenciamento |
| Pequeno | Baixo | Aberto ou fechado | Licença por Adesão e Compromisso (LAC) |
| Médio | Médio | Fechado | Licença por Adesão e Compromisso (LAC) |
| Médio | Médio | Aberto | Licenciamento Ambiental Único (LAU) |
| Grande | Grande | Aberto | Licenciamento ambiental ordinário |
| Grande | Médio | Fechado | Licenciamento Ambiental Único (LAU) |
| Médio e grande — malacocultura e algicultura | Baixo | Aberto | Licença Ambiental Única, emitida em uma única etapa |
Observação: a aplicação de cada modalidade deve observar os requisitos e critérios estabelecidos na resolução do Conama.
Biossegurança e manejo de exóticas
A nova resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente traz uma visão atualizada sobre o uso de espécies exóticas, alóctones e híbridas. A simples presença desses organismos deixa de determinar, de forma isolada, a modalidade e a rigidez do licenciamento. O foco técnico passa a ser a eficácia dos mecanismos de biossegurança, exigindo protocolos robustos de contenção para evitar fugas de animais para os ambientes naturais.
Exceção para a carcinicultura costeira
Um ponto de atenção para os produtores é que as fazendas de camarão localizadas em zonas costeiras não são abrangidas por estas novas disposições gerais. O segmento de carcinicultura marinha permanece submetido aos seus próprios instrumentos legais e normativas específicas.
As diretrizes publicadas são o resultado de intensos debates liderados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) entre o final de 2024 e novembro de 2025, envolvendo o setor produtivo, órgãos ambientais estaduais e pesquisadores. O prazo estendido até abril de 2027 visa garantir tempo hábil de adaptação técnica e administrativa para todos os envolvidos.
