O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) avançaram na regulamentação da aquicultura em reservatórios hidrelétricos. Para isso, os órgãos assinaram a Portaria Interministerial MME/MPA nº 4. A medida estabelece diretrizes para o uso de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das bordas de reservatórios em atividades aquícolas.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca ampliar a integração entre os setores elétrico e aquícola. Dessa forma, será possível expandir a produção aquícola sem comprometer a geração de energia elétrica. Além disso, a regulamentação integra uma agenda construída pelos ministérios desde 2024. Como resultado, o governo pretende estimular a produção de pescado, a geração de empregos e o aumento da renda nas regiões beneficiadas.
Portaria fortalece a segurança jurídica do setor
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a portaria consolida uma agenda construída de forma conjunta pelos dois ministérios. Ainda de acordo com o ministro, o objetivo é ampliar o uso sustentável dos reservatórios da União. Com isso, o governo busca criar regras mais claras para os empreendedores, estimular a produção de alimentos e promover a geração de empregos. Ao mesmo tempo, a iniciativa mantém a compatibilidade com a operação das hidrelétricas e a preservação ambiental.
MPA segue responsável pela regulação e fiscalização
A atividade de aquicultura em reservatórios de usinas hidrelétricas localizados em corpos d’água de domínio da União continua sendo regulada e fiscalizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Essa atribuição está prevista na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, instituída pela Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Posteriormente, a legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020. Assim, cabe ao MPA analisar e aprovar projetos técnicos relacionados à atividade aquícola.
Além disso, o ministério é responsável pela celebração dos contratos de cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União destinados à produção aquícola. Dessa maneira, a nova regulamentação deve ampliar a segurança jurídica dos empreendimentos. Consequentemente, a expectativa é fortalecer o desenvolvimento da aquicultura em reservatórios hidrelétricos no Brasil.
Fonte: Ministério de Minas e Energia (MME).
