O Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial, a Resolução SAA nº 16/2026, que institui medidas de defesa sanitária voltadas à cadeia produtiva da tilápia. A norma tem como objetivo preservar o status sanitário estadual e evitar a introdução do Tilapia Lake Virus (TiLV), considerado uma ameaça à aquicultura.
Controle sobre ingresso, trânsito e comercialização
A resolução estabelece que o ingresso, trânsito, comercialização e distribuição de tilápia fresca ou congelada, inteira ou processada, provenientes de países com ocorrência do TiLV ou de outros patógenos exóticos passam a ser submetidos a controle sanitário em todo o território paulista.
As regras abrangem produtos destinados ao consumo humano, à alimentação animal, ao processamento industrial e também seus subprodutos. A medida tem caráter preventivo e busca impedir a entrada de enfermidades inexistentes na cadeia aquícola nacional.
Exigências para estabelecimentos sob inspeção
Os estabelecimentos que processam produtos sob inspeção do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo (SISP) deverão adotar uma série de medidas obrigatórias:
- Identificar, rastrear e segregar lotes provenientes de países com ocorrência da enfermidade;
- Submeter os produtos às medidas de controle sanitário determinadas pela autoridade competente;
- Manter registros físicos ou digitais por no mínimo 12 meses.
Os registros devem conter informações detalhadas sobre origem, quantidade, data de recebimento, destino e medidas administrativas adotadas.
Fiscalização e penalidades
A Diretoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento será responsável pela fiscalização das medidas. Entre as ações previstas estão inspeções em estabelecimentos, cargas e veículos, além da verificação de documentos sanitários.
A resolução também prevê a apreensão e interdição cautelar de produtos quando houver risco sanitário, aplicação de autos de infração e determinação de medidas corretivas.
As ações poderão ocorrer em conjunto com vigilâncias sanitárias municipais, Procon-SP e outros órgãos de fiscalização.
Aplicação automática e vigência
As exigências passam a valer automaticamente para tilápias provenientes de países com registro do TiLV ou de patógenos exóticos com potencial impacto sanitário ou econômico.
O descumprimento das regras sujeita os infratores a sanções administrativas previstas na legislação sanitária agropecuária, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.
A Resolução SAA nº 16/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de março de 2026.
