O texto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Segundo o senador governista Javier Zacarías Irún (ANR), relator do projeto, a nova legislação consolida uma alternativa econômica crucial para o país, permitindo que o Paraguai implemente o mesmo modelo de aquicultura já consolidado no lado brasileiro dos reservatórios. O Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (MADES) sinalizou, em relatório técnico, que o projeto visa criar o marco jurídico necessário para essa exploração comercial.
O Imbróglio Diplomático e Ambiental
A aprovação, no entanto, não ocorreu sem forte polêmica. A oposição, liderada pela senadora Yolanda Paredes (Cruzada Nacional), alertou que a legislação doméstica pode ser inócua ou gerar sanções internacionais por violar tratados vigentes entre Brasil e Paraguai.
O ponto central da controvérsia jurídica reside no Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes. Este documento, assinado em 1999 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.256/2002, estabelece regras rígidas para a gestão da biodiversidade compartilhada.
O Artigo XVII do protocolo é explícito ao vedar certas práticas nos rios de fronteira:
“Nas águas dos rios limítrofes entre os territórios das Partes, é vedada a introdução, reintrodução e o cultivo de espécies que não forem de origem e ocorrência natural das bacias hidrográficas do Rio Paraguai e do Rio Paraná.”
Parlamentares da oposição argumentam que, sem uma renegociação prévia deste tratado binacional, a lei interna paraguaia nasce com vício de inconstitucionalidade (por violar a hierarquia dos tratados) e expõe o país a insegurança jurídica.
Riscos à Biodiversidade
Além da questão diplomática, foram levantadas preocupações ambientais sobre o impacto de espécies exóticas na fauna nativa. “O que menos precisamos em nossas águas são espécies alóctonas que não são originárias da América do Sul”, afirmou Paredes, citando riscos de contaminação genética e competição predatória que poderiam afetar espécies nativas de alto valor, como o surubim e o pacu.
A defesa do projeto sustenta que o Ministério das Relações Exteriores do Paraguai emitiu parecer favorável, alegando que a norma não vulnera convenios internacionais, uma posição que contrasta com alertas de técnicos da própria pasta citados durante a sessão.
Agora, o setor aguarda a decisão do Presidente da República e os desdobramentos diplomáticos junto à Itaipu Binacional para saber se a criação de tilápias será, de fato, viabilizada na prática.
Fonte: ABC Color
