O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) possui diferentes modalidades de licenciamento voltadas ao setor aquícola e pesqueiro, com o objetivo de regulamentar, organizar e fiscalizar as atividades, garantindo sustentabilidade e conformidade legal. Entre essas modalidades, destacam-se a Licença de Aquicultor e a Licença de Empresa Pesqueira, cada uma com finalidades, requisitos e abrangência distintos.
Licença de Aquicultor
Destinada a pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades de cultivo de organismos aquáticos em sistemas de aquicultura, seja em água doce ou salgada. Essa licença busca formalizar a produção aquícola, possibilitando que os produtores atuem de maneira regular perante os órgãos competentes, além de oferecer acesso a programas de incentivo, assistência técnica e financiamentos específicos.
O cadastro exige informações sobre a espécie cultivada, o sistema produtivo utilizado, a localização da unidade de cultivo e a capacidade de produção, garantindo que a atividade seja realizada de forma planejada e dentro dos parâmetros ambientais e sanitários estabelecidos pelo MPA.
Licença de Empresa Pesqueira
Destinada a pessoas jurídicas constituídas conforme a legislação vigente, devidamente registradas e licenciadas pelas autoridades competentes. Essa licença regula a atividade pesqueira para fins comerciais, abrangendo uma das modalidades dispostas na Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025.
Entre as atividades permitidas estão: beneficiamento e processamento de pescado, comércio de organismos aquáticos vivos para fins ornamentais e de aquariofilia, comercialização de isca viva, engorda em aquicultura, além da importação e exportação de pescado e seus derivados.
Diferenças entre as licenças
A distinção entre essas licenças é fundamental para a correta formalização das atividades no setor aquícola e pesqueiro. Enquanto a licença de aquicultor está diretamente ligada à produção, a licença de empresa pesqueira regula a captura, comercialização e gestão dos recursos públicos.
O MPA reforça a importância do correto enquadramento e licenciamento das atividades, garantindo que produtores e empresas atuem em conformidade com a legislação vigente e promovendo o desenvolvimento sustentável do setor.
Para mais informações sobre os processos e documentos necessários, acesse os canais oficiais: