A Justiça de Santa Catarina autorizou, de forma excepcional, a entrada no estado de cargas de tilápia provenientes do Vietnã importadas antes da vigência da portaria SAQ nº 010/2025. A decisão busca preservar a segurança jurídica de contratos firmados anteriormente, sem comprometer as medidas sanitárias adotadas pelo Estado.
Proibição estadual visa proteção sanitária
A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca do Governo de Santa Catarina editou a portaria SAQ nº 010/2025 para proibir a entrada, o trânsito, a comercialização e a distribuição de tilápia originária do Vietnã. O objetivo da norma é reduzir o risco de introdução do Tilapia Lake Virus (TiLV) na piscicultura catarinense.
O TiLV é um vírus associado a elevados índices de mortalidade em tilápias. A presença do patógeno pode gerar impactos significativos na cadeia produtiva da aquicultura, afetando produtores e o abastecimento de pescado.
Decisão considera riscos econômicos aos importadores
Ao analisar o caso, o desembargador responsável reconheceu o periculum in mora, caracterizado pelo risco de danos graves aos importadores. Entre os prejuízos apontados estão custos elevados com demurrage, despesas de armazenagem e risco de perecimento das mercadorias.
As cargas envolvidas já estavam contratadas e embarcadas antes de 17 de dezembro de 2025, data de publicação da portaria estadual. Segundo a decisão, a aplicação imediata da proibição poderia gerar perdas irreversíveis.
Entrada autorizada com exigências rigorosas
Como solução intermediária, a Justiça autorizou a entrada dessas cargas em Santa Catarina, desde que os importadores cumpram exigências sanitárias rigorosas. As empresas devem apresentar toda a documentação sanitária e aduaneira exigida pelos órgãos competentes.
Além disso, as mercadorias precisam permanecer armazenadas em instalações sob inspeção oficial. A liberação depende da apresentação de laudo laboratorial oficial que comprove a ausência do Tilapia Lake Virus.
Comercialização segue proibida
A decisão judicial mantém a proibição da comercialização da tilápia importada até que a autoridade sanitária estadual se manifeste de forma favorável. A medida reforça o compromisso do Estado com a proteção da saúde pública e da sanidade aquícola.
Importações posteriores continuam vetadas
A liminar deixa claro que a autorização se limita às importações realizadas antes da vigência da portaria SAQ nº 010/2025. Contratos firmados após a publicação da norma continuam proibidos.
Com isso, o Estado de Santa Catarina mantém a estratégia de blindagem sanitária da piscicultura local, ao mesmo tempo em que reduz impactos econômicos sobre operações já em andamento.
